O debate que se realiza atualmente acerca das agências reguladoras – sua missão, os limites de sua autonomia e as formas de escolha dos seus dirigentes – põe a descoberto um fato inconteste: o processo de destruição do Estado iniciado em 1990 ainda não recebeu da parte do Governo Lula uma resposta adequada. Salta aos olhos a ausência de uma política de gestão pública no país, capaz de ditar os rumos do indispensável fortalecimento do Estado em sua capacidade de regulação, ação estratégica e indução ao desenvolvimento. Mais do que uma falência do esquema das agências, a crise aérea pôs em evidência a falta de desenvoltura do Estado para fazer valer sua autoridade e efetividade em áreas essenciais. A questão das agências não pode, por esse motivo, ser tratada em separado de uma avaliação da política de gestão pública. Mas, em primeiro lugar, é necessário identificar qual é essa política e quais são seus objetivos. Isto, contudo, não é tarefa fácil, visto que o governo atual tem sido extremamente comedido na elaboração de planos e documentos estratégicos para a gestão do Estado, ao contrário do que aconteceu com o governo FHC. Para servir como norteador dessa avaliação pode ser tomado um documento de 2003 do Ministério do Planejamento, denominado ‘Gestão pública para um Brasil de todos’, que define três objetivos a serem alcançados em função do Plano Plurianual 2004-2007.
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