RESUMO
As políticas públicas de Estado e de Governo na saúde são aqui abordadas sob a percepção de como o poder Executivo vem assumindo sua responsabilidade constitucional de formular e realizar suas estratégias implementadoras desde 1.990: as congruentes e as incongruentes com os princípios e diretrizes constitucionais da seguridade social e da saúde. A prática cotidiana desse contraditório e sua resultante, sugere a possibilidade real da vigência de outra política pública de saúde, “compensatória” aos 78% da população, não afiliada aos planos e seguros privados de saúde, e complementar aos 22% afiliados, com acessibilidade estratificada segundo os vários segmentos sociais. São também reconhecidos insuficiências e equívocos na implementação das estratégias, por parte dos gestores e controle social, do movimento da reforma sanitária, e das próprias entidades e movimentos sociais quanto à sua politização. Ao final são apresentadas recomendações com base na ampliação do debate político, envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as entidades e movimentos da sociedade civil.Este texto objetiva consolidar textos anteriores de contribuição ao II Simpósio Nacional do CEBES, à Agenda Estratégica para a Saúde no Brasil e à preparação da 14º Conferência Nacional de Saúde.
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